Matérias do Expediente (36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 1.583 de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre viagens oficiais e concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, para estabelecer nova forma de comprovação das despesas, considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 2.035, de 25 de setembro de 2024, para revogar o Anexo III – Relatório Circunstanciado de Viagem, e dá outras providências

Institui o sistema municipal de proteção e defesa civil de carpina — simpdec/carpina, cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil — comdec/carpina, dispõe sobre suas competências, define diretrizes para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, e dá outras providências.

Ata Eletrônica da 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Carpina/PE, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do(a) cidadão(ã).

Regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – lei geral de proteção de dados pessoais, no âmbito da câmara municipal de carpina – estado de Pernambuco e dá outras providências.

Fica denominado o hospital da mulher de Hospital Dona Eurides Oliveira de Andrade e dá outras providências.

Dispõe sobre a aceitação, pelo município de carpina, da doação de área destinada à abertura e implantação da rua projetada, decorrente de desmembramento de imóvel de propriedade da imperial empreendimento imobiliário spe ltda, e dá outras providências.