Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – lei geral de proteção de dados pessoais, no âmbito da câmara municipal de carpina – estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 6 de 2025 | MATÉRIA PARA LEITURA DE EXPEDIENTE | 01/12/2025
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