Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei da Câmara nº 49 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei da Câmara nº 49 de 2025

Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Carpina/PE, estabelece critérios restritivos para sua utilização, prestação de contas, controle interno e externo, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei da Câmara nº 49 de 2025 | MATÉRIA PARA LEITURA DE EXPEDIENTE | 17/12/2025

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