Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2025

Institui a Gratificação de Desempenho e Excelência Operacional (GDEO) para profissionais contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2025 | MATÉRIA PARA LEITURA DE EXPEDIENTE | 17/12/2025

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