Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2026 em 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2026
Veda à Administração Pública do município de Carpina realizar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Civil-Militar de 1964 e ao período da ditadura, bem como a atos ou fatos caracterizados por preconceito ou discriminação racial e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2026 | MATÉRIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 31/03/2026
Observação