Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento Escrito nº 237 de 2025 em 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento Escrito nº 237 de 2025
Requer que seja oficiado a Exma. Sra. MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA, Prefeita do Município do Carpina, proposição no sentido de que a mesma, adote as providências necessárias objetivando a implementação da Lei Federal nº 15.249/25, recentemente sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação