Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei da Câmara nº 45 de 2025 em 36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (36ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 45 de 2025
Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do Município de Carpina, assegurando a coincidência com os períodos de suspensão dos prazos judiciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei da Câmara nº 45 de 2025 | MATÉRIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 26/11/2025
Observação