Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 16 de 2025 em 21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 16 de 2025
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação