Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento Escrito nº 138 de 2025 em 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento Escrito nº 138 de 2025
Requer que seja oficiado a Exma. Sra. MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA, Prefeita do Munícipio do Carpina, proposição no sentido de que a mesma, realize a adoção de providências urgentes para correção de distorções e irregularidades que vêm afetando diretamente os servidores públicos municipais — ativos, aposentados e pensionistas — especialmente no que se refere a descontos indevidos, cortes de adicionais, descumprimento do piso salarial do magistério, e aumento da contribuição previdenciária. Solicita ainda a revisão de legislação vigente, a regularização de direitos e a adoção de medidas que assegurem justiça, legalidade e valorização do funcionalismo público municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação