Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei da Câmara nº 50 de 2024 em 15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 50 de 2024
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