Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar (LC) nº
001/2009, a Lei nº 2.059/2025 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação