Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei da Câmara nº 35 de 2025 em 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 35 de 2025
Dispõe sobre vedação do acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei da Câmara nº 35 de 2025 | MATÉRIA PARA LEITURA DE EXPEDIENTE | 07/10/2025
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