Matérias da Ordem do Dia (13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 014 de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas educativas de combate à violência contra a mulher em eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município de Carpina e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 015 de 2026

Dispõe sobre a denominação da praça pública localizada na Rua Nunes Machado como “Praça Jota Cândido “, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 016 de 2026

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.023, de 31 de março de 2026, para incluir o cargo de provimento efetivo de Intérprete de Libras no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Carpina/PE, estabelece normas sobre o estágio probatório e estabilidade, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 01 de 2026

Altera a redação do § 1º do art. 146 da Resolução nº 010, de 31 de outubro de 2024, visando adequar o quórum de abertura dos trabalhos parlamentares aos preceitos da Constituição Federal.

Requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Marduqueu Grigorio Pereira Júnior, Presidente da Câmara Municipal do Carpina, proposição no sentido de que o mesmo, providencie o encaminhamento, aos gabinetes dos três Senadores e dos vinte e cinco Deputados Federais representantes do Estado de Pernambuco, de expediente formal requerendo a destinação — preferencialmente por meio de doação — de áreas subutilizadas pertencentes à Estação Experimental de Carpina (IAA), com a finalidade de viabilizar a implantação de um polo industrial no município.

Requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Eraldo José do Nascimento, Prefeito do Município de Carpina, proposição no sentido de que o mesmo, providencie a implantação de um centro TEA (Transtorno do Espectro Autista) em área estratégica da cidade e ampliação da equipe multidisciplinar.

Requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Eraldo José do Nascimento, Prefeito do Município de Carpina, proposição no sentido de que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Educação de Carpina, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, providencie a implantação de acompanhamento nutricional especializado e o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente matriculadas na rede municipal de ensino.