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PAR 21/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 17 de 2025
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Resultado: Pedido de Vistas - Regimental
Data Votação:
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PAR 22/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 18 de 2025
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 23/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 19 de 2025
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
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PAR 24/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2025
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 25/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 21 de 2025
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 26/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 009 de 2025
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 27/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 22 de 2025
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 28/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 23 de 2025
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 29/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 24 de 2025
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 30/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 25 de 2025
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 31/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto do Executivo nº 39 de 2025
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 32/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2025
Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 33/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 34/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
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PAR 35/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 26 de 2025.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Vistas - Regimental
Data Votação:
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PAR 36/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2025.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2025
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PAR 37/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2025.
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 38/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto do Poder Executivo nº 041 de 2025
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 39/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 013 de 2025
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2025
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PAR 40/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 014 de 2025
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2025
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PAR 41/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 30 de 2025
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 42/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 043 de 2025
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
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PAR 43/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei do Executivo nº 043 de 2025.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 44/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 042 de 2025
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 45/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 032 de 2025
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PAR 46/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 030 de 2025
Apresentação: 7 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Outubro de 2025
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PAR 47/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 035 de 2025
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 48/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de Finanças e Orçamento do Projeto de Lei do Executivo nº 044 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 49/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de Finanças e Orçamento do Projeto de Lei do Executivo nº 045 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 50/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 015 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 51/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 016 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 52/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 017 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 53/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 018 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 54/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 02 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 55/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 03 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 56/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 04 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 57/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 037 de 2025
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Outubro de 2025
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PAR 58/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 047 de 2025
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Vistas - Regimental
Data Votação:
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PAR 59/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei Complementar nº 02 de 2025
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
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PAR 60/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 039 de 2025
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
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PAR 61/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 049 de 2025
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
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PAR 62/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 050 de 2025
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
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PAR 63/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 051 de 2025
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
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PAR 64/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação ao Projeto de Lei Complementar nº 003 de 2025
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
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PAR 65/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 019 de 2025
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 66/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 020 de 2025
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 67/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 040 de 2025
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 68/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 052 de 2025
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Localização Atual: Plenário - PL
Status: MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 69/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 041 de 2025
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PAR 70/2025 - Parecer
Ementa: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 042 de 2025
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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