Tramitações (Emenda Parlamentar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/05/2026 | Plenário - PL | Secretaria Legislativa - SL | Proposição aprovada |
| 19/05/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Plenário - PL | MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |