Projeto de Resolução nº 3 de 2026

Dispõe sobre a inclusão da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Art. 77 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carpina, e dá outras providências.

O presente Projeto de Resolução tem como objetivo fortalecer a atuação legislativa voltada à promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Carpina.
A criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência representa um importante avanço institucional, assegurando maior atenção às demandas de acessibilidade, inclusão, respeito à dignidade humana e igualdade de oportunidades.
A proposta visa ampliar o acompanhamento das políticas públicas municipais, bem como fortalecer a fiscalização do cumprimento da legislação vigente, promovendo maior participação social e efetividade na proteção dos direitos desse segmento da população.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto