Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 29 de 2026 em 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer nº 29 de 2026
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei da Câmara nº 017 de 2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação