Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 em 8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (8ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio de seus Secretários, do Prefeito e dos Procuradores Municipais, a celebrarem acordos e transações em processos administrativos e judiciais em que o Município de Carpina for interessado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 | MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 24/03/2026
Observação