Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento Escrito nº 23 de 2026 em 6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (6ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento Escrito nº 23 de 2026
Requer que seja oficiado a Exma. Sra. Maria Eduarda Baima Teixeira Gouveia, Prefeita do Município do Carpina, proposição no sentido de que a mesma, providencie o cumprimento da lei federal de n° 14.737 de 27 de novembro de 2023 para garantir às mulheres o direito a um acompanhante maior de idade em consultas, exames, procedimentos e internações tanto na rede pública quanto na rede privada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação