Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 em 9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (9ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025
Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida" - recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao programa federal "Minha Casa, Minha Vida", nas condições especificadas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025 | Proposição aprovada | 31/03/2025
Observação