Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2026 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2026
Institui a política de ações afirmativas mediante reserva de vagas para pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da câmara municipal de Carpina/PE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2026 | MATÉRIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 24/02/2026
Observação