Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025 em 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025
Dispõe sobre a autorização, permissão e utilização de espaços públicos municipais (logradouros, praças, parques e bens de uso comum) para realização de ativações comerciais, eventos e ações promocionais, estabelece critérios, valores, procedimentos de outorga temporária, alvará provisório e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025 | MATÉRIA PARA 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 19/11/2025
Observação