Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025 em 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 1.692, de 2018, altera a redação do inciso IX do § 2º do artigo 141 da Lei Orgânica Municipal e do inciso II do § 2º do artigo 1º da Lei nº 821, de 1992, que tratam do direito a férias de servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025 | MATÉRIA PARA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 29/10/2025
Observação