Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar (LC) nº
001/2009, a Lei nº 2.059/2025 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação