Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2025 em 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 1.059, de 22 de maio de
1998, e adequa a legislação municipal às
disposições da Lei Federal nº 14.985, de 13 de
setembro de 2024, que estabelece normas gerais
sobre concursos públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação