Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento Escrito nº 179 de 2025 em 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento Escrito nº 179 de 2025
Requer que seja oficiado a Ilma. Sra. Patrícia Amélia, Secretária de Saúde, a Ilma. Sra. Rafaella Brito, Secretária de Indústria e Comercio e ao Ilmo. Sr. Jorge Lapa, Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança Pública do Município, proposição no sentido de que os mesmos, providenciem a execução da Lei Federal nº 5.991/73, que disciplina o funcionamento em rodízio de farmácias e drogarias por 24 horas no município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação