Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025 em 24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (24ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025
Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo, resíduos sólidos e materiais inservíveis em vias, logradouros e espaços públicos no Município de Carpina, institui penalidades, define competências de fiscalização e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025 | MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 08/09/2025
Observação