Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2025 em 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de placas informativas nas obras públicas
municipais com indicação do valor total, prazo de
execução, fonte dos recursos e demais dados
pertinentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação