Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2025 em 17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 13 de 2025
Dispõe sobre o atendimento prioritário de pacientes portadores de doenças oncológicas nas filas de espera e no efetivo atendimento, em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação