Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei da Câmara nº 31 de 2025 em 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei da Câmara nº 31 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.722/2018 no município de Carpina, estabelecendo diretrizes para a capacitação de profissionais de estabelecimentos de ensino em primeiros socorros e as respectivas sanções em caso de descumprimento.
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