Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025 em 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025
Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo, resíduos sólidos e materiais inservíveis em vias, logradouros e espaços públicos no Município de Carpina, institui penalidades, define competências de fiscalização e dá outras providências.
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