Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2026 em 3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2026

Institui a política de ações afirmativas mediante reserva de vagas para pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da câmara municipal de Carpina/PE, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei da Câmara nº 4 de 2026 | MATÉRIA PARA LEITURA DE EXPEDIENTE | 24/02/2026

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