Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei da Câmara nº 45 de 2025 em 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 45 de 2025
Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do Município de Carpina, assegurando a coincidência com os períodos de suspensão dos prazos judiciais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação