Projeto de Lei da Câmara nº 22 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara
Ano
2023
Número
22
Data de Apresentação
04/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir isenção de IPTU para pessoas portadoras de
deficiências, doenças graves e beneficiários do lOA.
instituir isenção de IPTU para pessoas portadoras de
deficiências, doenças graves e beneficiários do lOA.
Indexação
Observação