Projeto de Lei da Câmara nº 47 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara
Ano
2025
Número
47
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.583 de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre viagens oficiais e concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, para estabelecer nova forma de comprovação das despesas, considerando as modificações introduzidas pela Lei nº 2.035, de 25 de setembro de 2024, para revogar o Anexo III – Relatório Circunstanciado de Viagem, e dá outras providências
Indexação
Observação