Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
29/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 1.692, de 2018, altera a redação do inciso IX do § 2º do artigo 141 da Lei Orgânica Municipal e do inciso II do § 2º do artigo 1º da Lei nº 821, de 1992, que tratam do direito a férias de servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação