Projeto de Lei da Câmara nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Câmara
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
06/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam alterados os anexos I e III da Lei Municipal de nº 1.933/2023, o anexo II da Lei Municipal de nº 1.841/2022, o inciso X do art. 2º Lei Municipal de nº 1.746/2019 e acrescido o inciso XI no mesmo art.
Indexação
Observação