Requerimento Escrito nº 181 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Escrito
Ano
2023
Número
181
Data de Apresentação
17/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMANUELA ROSA ARAÚJO PINTO LAPA, Vereadora com assento nesta Casa Legiferante, pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTS, requer à mesa que,
consultado o Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal do Carpina, proposição no sentido de que o mesmo, antes da apreciação da LOA e revisão do PPA, soliciteda prefeitura o que determina as diretrizes para tal. Entre elas a realização das audiências púbiicas pela prefeitura e suas unidades gestoras para demonstração das metas fiscais/execução orçamentária, que são obrigatórias por lei. Salientamos ainda a base legal das realizações das audiências conforme Lei n? '10.257/01 _ alínea "r' do inciso 111, o art. 44, a CF/88 e RLF.
consultado o Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal do Carpina, proposição no sentido de que o mesmo, antes da apreciação da LOA e revisão do PPA, soliciteda prefeitura o que determina as diretrizes para tal. Entre elas a realização das audiências púbiicas pela prefeitura e suas unidades gestoras para demonstração das metas fiscais/execução orçamentária, que são obrigatórias por lei. Salientamos ainda a base legal das realizações das audiências conforme Lei n? '10.257/01 _ alínea "r' do inciso 111, o art. 44, a CF/88 e RLF.
Indexação
Observação