Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2025 em 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira mais outros itens e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de médio e/ou grande porte.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2025 | Proposição aprovada | 22/04/2025
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