Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 em 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, mediante doação sem encargos, bens imóveis localizados no Loteamento Eurides Andrade, Quadra L, destinados ao patrimônio público municipal, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2026 | MATÉRIA PARA ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | 05/05/2026
Observação