Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025 em 33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (33ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025
Dispõe sobre a autorização, permissão e utilização de espaços públicos municipais (logradouros, praças, parques e bens de uso comum) para realização de ativações comerciais, eventos e ações promocionais, estabelece critérios, valores, procedimentos de outorga temporária, alvará provisório e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025 | MATÉRIA PARA LEITURA DE EXPEDIENTE | 11/11/2025
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