Matéria: Projeto de Lei da Câmara nº 12 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Botão do Pânico / Aplicativo de Segurança”, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas amparadas por medidas protetivas de urgência, no âmbito do Município de Carpina, e dá outras providências.