Matéria: Projeto de Lei da Câmara nº 10 de 2026
Ementa: Veda à Administração Pública do município de Carpina realizar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Civil-Militar de 1964 e ao período da ditadura, bem como a atos ou fatos caracterizados por preconceito ou discriminação racial e dá outras providências.