Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025
Ementa: Institui o sistema municipal de proteção e defesa civil de carpina — simpdec/carpina, cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil — comdec/carpina, dispõe sobre suas competências, define diretrizes para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, e dá outras providências.