Matéria: Requerimento Escrito nº 237 de 2025
Ementa: Requer que seja oficiado a Exma. Sra. MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA, Prefeita do Município do Carpina, proposição no sentido de que a mesma, adote as providências necessárias objetivando a implementação da Lei Federal nº 15.249/25, recentemente sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.