Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização, permissão e utilização de espaços públicos municipais (logradouros, praças, parques e bens de uso comum) para realização de ativações comerciais, eventos e ações promocionais, estabelece critérios, valores, procedimentos de outorga temporária, alvará provisório e dá outras providências.