Matéria: Requerimento Escrito nº 138 de 2025
Ementa: Requer que seja oficiado a Exma. Sra. MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA, Prefeita do Munícipio do Carpina, proposição no sentido de que a mesma, realize a adoção de providências urgentes para correção de distorções e irregularidades que vêm afetando diretamente os servidores públicos municipais — ativos, aposentados e pensionistas — especialmente no que se refere a descontos indevidos, cortes de adicionais, descumprimento do piso salarial do magistério, e aumento da contribuição previdenciária. Solicita ainda a revisão de legislação vigente, a regularização de direitos e a adoção de medidas que assegurem justiça, legalidade e valorização do funcionalismo público municipal.