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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Cássia do Moinho - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
(Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
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Autor
Cássia do Moinho
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Sim
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