{"id":1068,"__str__":"Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 12 de 2026","link_detail_backend":"/materia/1068","metadata":{},"numero":12,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal \u201cBot\u00e3o do P\u00e2nico / Aplicativo de Seguran\u00e7a\u201d, destinado a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, especialmente aquelas amparadas por medidas protetivas de urg\u00eancia, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carpina, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Carpina, o Programa Municipal Bot\u00e3o do P\u00e2nico / Aplicativo de Seguran\u00e7a, como instrumento de fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura, em seu art. 1\u00ba, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito, bem como estabelece, em seu art. 6\u00ba, a seguran\u00e7a como direito social, e, no art. 226, \u00a78\u00ba, o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares.\r\nNo mesmo sentido, a Lei Federal n\u00ba 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas integradas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, incentivando a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam sua integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e moral.\r\nA iniciativa tamb\u00e9m encontra respaldo na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Carpina, que atribui ao Poder P\u00fablico Municipal a responsabilidade de promover pol\u00edticas sociais voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, da seguran\u00e7a e do bem-estar da popula\u00e7\u00e3o, especialmente dos grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\r\nMesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o de medidas protetivas, muitas mulheres continuam expostas a riscos reais, necessitando de meios eficazes e imediatos de socorro. O uso da tecnologia, por meio de aplicativo de seguran\u00e7a, representa solu\u00e7\u00e3o moderna, preventiva e alinhada \u00e0s boas pr\u00e1ticas j\u00e1 adotadas em diversos munic\u00edpios brasileiros.\r\nImportante destacar que a presente proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria estrutura administrativa nem gera obriga\u00e7\u00e3o direta de execu\u00e7\u00e3o imediata, limitando-se a instituir diretrizes de pol\u00edtica p\u00fablica, respeitando, assim, a compet\u00eancia do Poder Executivo para regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o.\r\nDiante da relev\u00e2ncia social da mat\u00e9ria e de seu impacto positivo na prote\u00e7\u00e3o das mulheres carpinenses, conclama-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carpina.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1068/projeto_de_lei_012-2026_-_botao_de_panico.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T13:59:09.148073-03:00","ip":"38.252.108.236","ultima_edicao":"2026-04-07T13:59:08.952381-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[16]}